Sebastião Fernando, Presidente do Regime Próprio da Previdência Social (RPPS) do município de Felicidade, em reunião com o Prefeito Municipal, elabora a criação de um novo benefício aos funcionários efetivos, com o intuito de gratificar aqueles que completaram dez anos de exercício ininterrupto de suas atividades. Com base na Lei nº 9.717/1998, assinale a afirmativa correta.