- Lei 12.587/2012: Política Nacional de Mobilidade UrbanaArt. 25: Instrumentos de Apoio à Mobilidade Urbana
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade
Urbana, Lei n° 12587/2012, o Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e
coordenado dos modos de transporte, de serviços e
de infraestruturas que garante os deslocamentos de
pessoas e cargas no território do Município. Com
base nesta Lei, assinale a alternativa incorreta.