A Lei trata da inclusão da pessoa com deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições superiores as das pessoas sem deficiência, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

Não cabe ao Poder Executivo criar instrumentos para avaliação da deficiência.

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina.