O habeas corpus pode ser utilizado por terceiro de boa-fé para liberar objeto de sua propriedade, apreendido em razão de inquérito policial ou de ação penal.

O mandado de segurança destina-se a proteger direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

A ação de mandado de segurança poderá destinar-se também a assegurar direitos coletivos, de partidos políticos, com representantes no Congresso Nacional, de organizações sindicais, de entidades de classe ou associações legalmente constituídas e em funcionamento há pelo menos um ano.

A Constituição de 1988 estabelece que qualquer cidadão é parte legitima para propor ação popular visando a anular, entre outros, ato lesivo ao meio ambiente.