É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens.

A exigência de amostra somente será possível em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

É vedada a exigência de amostra na fase de pré-qualificação.

A exigência de certificação do processo de fabricação do produto deverá ser exigida quando for necessária para a compreensão do objeto.

É lícito solicitar a certificação da qualidade do produto, por instituição previamente credenciada.