O seu art. 20 § 1º refere que os municípios sentinela devem desenvolver políticas de promoção da saúde, de forma a garantir o acesso do trabalhador às ações integradas de vigilância e de assistência, em todos os níveis de atenção do SUS.

O Art. 6º dispõe que as ações em saúde do trabalhador deverão estar inseridas expressamente nos planos de saúde das estratégias de saúde da família e nas respectivas programações mensais.

O seu art. 20 § 2º refere que os critérios de definição dos municípios sentinela serão objeto de ato normativo do Ministério da Saúde, a ser expedido após pactuação por meio da vigilância epidemiológica em saúde do SUS.

As secretarias de saúde dos estados, do Distrito Federal e dos municípios devem adotar as providências necessárias à implementação de ações em saúde do trabalhador, apenas no nível de atenção primária.

Art. 4º: Compete às secretarias de saúde dos estados a coordenação técnica da RENAST.