Com relação ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente.

O Conselho Nacional de Justiça, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, pode expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.