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A Lei de nº 8080, de 19 de setembro de 1990, fala da Participação Complementar no Sistema Único de Saúde (SUS). Esta ocorre quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área. Sobre Participação Complementar julgue os itens a seguir:

I - O SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada,

II - A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.

III - Entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos não terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).

IV- Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial serão estabelecidos pela direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), aprovados no Conselho Nacional de Saúde.

V- Os serviços contratados não serão submetidos às normas técnicas e administrativas e aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é a alternativa:

 

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