Questão 3582049

3582049 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Calumbi-PE

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

De acordo com o descrito no § 9º do Art. 39 da Constituição Federal, que dispõe de questões específicas quanto à incorporação de vantagens e gratificações às remunerações dos servidores públicos efetivos. Com base nesse dispositivo, assinale a alternativa correta:

Os servidores efetivos podem incorporar abonos temporários às suas remunerações, desde que relacionados com a natureza da função pública exercida.

É permitido que gratificações vinculadas ao exercício de funções de confiança ou cargos em comissão sejam incluídas na remuneração do servidor efetivo.

O pagamento dos servidores ocupantes de funções de confiança deve incluir gratificações específicas acumuladas ao subsídio em parcela única.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

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