Questão 1203195

1203195 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: FCC
Orgão: MPE-PE

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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O arquivamento do inquérito civil

impede os demais legitimados ativos de moverem ação civil pública acerca dos mesmos fatos nele investigados, exceto se surgir fato novo.

será homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público, após o exame e concordância do juiz competente.

será apreciado pelo Conselho Superior do Ministério Público, que poderá converter o julgamento em diligência para novas investigações.

será encaminhado ao Procurador-Geral de Justiça que, em divergindo, poderá designar outro Órgão do Ministério Público para propor a ação civil pública.

viola os princípios da obrigatoriedade e da indisponibilidade na atuação do Ministério Público.

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