517835
Ano: 2018
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
Disciplina: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: FUB
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Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência —
Lei n.º 13.146/2015 —, julgue o item que se segue.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
Pessoas com deficiência têm direito a casar e constituir união estável.
