A Administração só pode celebrar contratos por 12 meses.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos, apenas para serviços contínuos.

A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, entre outras hipóteses previstas na Lei n. 14.133/2021.

Em nenhuma hipótese é permitido prorrogar contrato administrativo.

Em nenhuma hipótese é possível realizar um contrato com prazo indeterminado.