- Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e ProjetosLei 8.742: Projetos de Enfrentamento da Pobreza
Em relação às proteções sociais, previstas na Lei Orgânica da Assistência social, é correto afirmar que:
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