Resolver definitivamente tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal.

Autorizar referendo e convocar plebiscito.

Autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.

Exonerar os Ministros de Estado.