Questão 3082682

3082682 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: CEPERJ
Orgão: SEPLAG-RJ

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Analista de Planejamento e Orçamento
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF (Lei Complementar 101/00), as despesas do Banco Central do Brasil com pessoal e encargos sociais, dentre outras, integrarão o orçamento da União. Acerca das despesas e receitas do Banco Central do Brasil, tratadas naquele diploma legal, é certo afirmar que:

o resultado negativo constituirá obrigação do Banco Central do Brasil para com o Tesouro Nacional

somente o resultado positivo será consignado no orçamento da União. O resultado negativo será contabilizado como déficit do Banco Central do Brasil

o impacto e o custo fi scal das operações realizadas pelo Banco Central do Brasil serão demonstrados trimestralmente, nos termos da LDO

os balanços bimestrais do Banco Central do Brasil conterão notas explicativas sobre os custos da remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional e da manutenção das reservas cambiais e sobre a rentabilidade de sua carteira de títulos

o resultado do Banco Central do Brasil, apurado após a constituição ou reversão de reservas, constitui despesa do Tesouro Nacional, e será transferido até o décimo dia útil subsequente à aprovação dos balanços semestrais

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