Questão 1094779

1094779 Ano: 2009
Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Procurador do Estado
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Falência e Recuperação de Empresas

Quanto ao procedimento aplicado aos crimes falimentares, assinale a opção correta.

Via de regra, referidos crimes são apurados mediante ação penal pública incondicionada.

ação penal pode-se iniciar antes de decretada a falência.

A competência é do juiz criminal da jurisdição onde o crime tenha ocorrido.

O órgão do MP não poderá aguardar a apresentação da exposição circunstanciada do administrador judicial para oferecer a denúncia.

Decorrido in albis o prazo de que o MP dispõe para oferecer denúncia, não haverá possibilidade de se oferecer ação penal privada subsidiária da pública.

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