Questão 2955995

2955995 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Pouso Alegre-MG

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O mérito pode ser compreendido como “a margem de liberdade que os atos discricionários recebem da lei para permitir aos agentes públicos escolher, diante da situação concreta, qual a melhor maneira de atender ao interesse público”.
(MAZZA, 2022.)

Sobre o mérito administrativo, é correto afirmar que:

Segundo a concepção tradicional, compete ao Poder Judiciário controlar o mérito do ato administrativo.

Refere-se a um juízo de conveniência e oportunidade, constituindo-se núcleo da função típica do Poder Executivo.

O juízo de oportunidade está relacionado com a escolha do conteúdo, bem como com a intensidade dos efeitos do ato jurídico praticado.

Considerando a anulação de um ato discricionário pelo Poder Judiciário, o juiz deve resolver como o interesse público; deverá ser atendido no caso concreto.

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