Portarias de gestão administrativa e de recursos humanos.

Pareceres de caráter técnico, jurídico ou administrativo, sobre matéria em apreciação pela Agência.

Resoluções para fins normativos.

Decreto estabelecendo normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

Ordens de serviço, contendo comandos de trabalho.