A responsabilidade pela celebração de contratos de terceirização de mão-de-obra, cabe lembrar que a autoridade estará sujeita a responder civil, administrativa e criminalmente, sem falar na sujeição à lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429, de 2-6-92).

É o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública adquire bens móveis e semoventes necessários à execução de obras ou serviços.

O procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionaria e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato.