Foi uma imposição do congresso nacional que levou o então presidente Jânio Quadros à renúncia.

Foram medidas econômicas que retiravam o direito dos cidadãos de retirarem seu próprio dinheiro dos bancos durante o governo de Fernando Collor.

Foi um decreto emitido pelo regime militar durante o governo de Artur Costa e Silva que deu poderes excepcionais à presidência da República, tais como fechar o congresso e cassar parlamentares e membros do poder judiciário.

Uma lei que limitava a liberdade de imprensa no governo de João Figueiredo.