Questão 1165732

1165732 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FGV
Orgão: TJ-CE

Provas:

Técnico Judiciário - Área Judiciária
Provas ×

Atos Administrativos

A doutrina de Direito Administrativo ensina que, caso vise ao interesse público a manutenção de determinado ato administrativo, pode ocorrer a correção de um vício sanável do ato, mediante a chamada:

revogação, desde que se trate de ato vinculado e o vício se restrinja aos elementos forma ou motivo;

repristinação, desde que se trate de ato discricionário e o vício se restrinja aos elementos motivo ou competência;

convalidação, desde que não cause prejuízos a terceiros e que se trate de vício nos elementos forma ou competência;

retificação, desde que se trate de ato discricionário com vício no elemento motivo e que não cause prejuízos à Administração Pública;

anulação parcial, desde que não cause prejuízos à Administração Pública e que se trate de vício nos elementos motivo ou forma.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Judiciário - Área Judiciária

70 Questões

Provas

Técnico Judiciário - Área Judiciária

Acesse sua Conta

Crie uma Conta