Questão 2571294

2571294 Ano: 2021
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA

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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a ação penal

se apresenta nas seguintes modalidades: pública condicionada e incondicionada; privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública.

é, em regra, pública e incondicionada, admitindo a modalidade condicionada quando o agente for civil e não houver coator militar.

é, em regra, pública e condicionada a autorização preliminar do procurador-geral.

é pública e pode ser promovida pelo Ministério Público Militar, pela Defensoria Pública, por advogado particular e órgãos constituídos para defesa de interesses militares.

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