- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
A respeito da Lei n.º 12.527/2011, julgue os itens 52 e 53.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
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