é obrigatória a divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo estabelecidas pelo Poder Executivo.

o atendimento a fins de interesse geral pressupõe a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

é permitida a cobrança de despesas processuais quando houver custos especificados.

pode ter aplicação retroativa a reinterpretação de norma administrativa que melhor garanta o atendimento do fim público. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados;

devem-se observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administradores.