Documento médico e odonto-legal é toda informação escrita, fornecida por um médico/CD, em que relata matéria de interesse jurídico e médico e odonto-legal, podendo ser resultante de pedido da pessoa interessada (atestados e pareceres) ou fruto do cumprimento de encargo deferido pela autoridade competente (relatórios). Considerando essa premissa, julgue o item que se segue.

5 A atual legislação brasileira permite ao profissional participar direta ou indiretamente da comercialização de órgãos e tecidos humanos.