Questão 384879

384879 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CBTU

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Técnico de Segurança do Trabalho
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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoComunicação dos Atos (arts. 26 ao 28)

Acerca das disposições da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa INCORRETA.

São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O desatendimento da intimação, regularmente realizada, importará o reconhecimento da verdade dos fatos pelo administrado.

A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

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