Art. 46 Recusar-se a executar prescrição de enfermagem e médica na qual não constem assinatura e número de registro do profissional prescritor, mesmo em situação de urgência e emergência.

Art 5° É vedado associar-se, exercer cargos e participar de organização da categoria e órgãos de fiscalização do exercício profissional, atendidos os requisitos legais.

§ 2° É vedado ao profissional de enfermagem o cumprimento de prescrição à distância, exceto em caso de urgência e emergência e regulação, conforme Resolução vigente.

§ 1° São consideradas infrações leves as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros.