Só poderá ter em sua denominação as palavras VETERINÁRIA ou VETERINÁRIO a firma comercial ou industrial cuja direção esteja afeta a médico veterinário.

As associações sem fins lucrativos estão dispensadas do registro nos Conselhos de Medicina Veterinária das regiões onde se localizem.

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária constituem em seu conjunto uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A responsabilidade administrativa e financeira do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária cabe aos respectivos Presidentes.