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Respondida
868035
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FUNCAB
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Atos Administrativos
Atributos, Características e Prerrogativas
Acerca da disciplina dos atos administrativos, especificamente os seus atributos, assinale a opção correta.
A
A exigibilidade dos atos administrativos ocorre quando, por meios da coação direta, a administração pública executa diretamente o ato desrespeitado, fundamentadamente em nome da supremacia do interesse público e da indisponibilidade deste interesse.
B
Os atos administrativos devem ser editados conforme disposições legais, a chamada presunção de veracidade. Esta presunção é absoluta,
júris tantum
. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.
C
Os atos administrativos possuem a presunção de serem verdadeiros, a chamada presunção de veracidade, sendo essa presunção absoluta,
juris et jure
. O ato goza de fé pública, devendo o particular lesado fazer provas de negativa dos fatos.
D
Todos os atos administrativos são imperativos, ou seja, obrigam de forma unilateral o particular, encontrando limite na legalidade em sentido estrito. A exceção ao atributo da imperatividade são os atos ilícitos, que não devem ser cumpridos pelo administrado, prescindindo de manifestação judicial.
E
O poder público poderá executar atos administrativos diretamente ante a inexecução de obrigação pelo particular, atributo que recebe o nome de autoexecutoriedade, que prescinde da participação do poder judiciário.
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