Questão 3289165

3289165 Ano: 2012
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FUNIVERSA
Orgão: IFB

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Professor PEBTT - Economia
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Lei 10.180/2001: Sistema de Planejamento e Orçamento Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 101/2000 e a Lei n.º 4.320/1964 e suas alterações, assinale a alternativa incorreta.

Promover a articulação com os estados, o Distrito Federal e os municípios, visando à compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal é uma das finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal.

Um dos desafios do orçamento-programa é a definição dos produtos finais de um programa de trabalho. Certas atividades têm resultados intangíveis e que, particularmente na administração pública, não se prestam à medição, em termos quantitativos.

Não é finalidade do Sistema de Administração Financeira Federal gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal.

A adoção do orçamento moderno está associada à concepção do modelo de Estado que, desde antes do final do século XIX, deixa de caracterizar-se por mera postura de neutralidade, própria do laissez-faire, e passa a ser mais intervencionista, no sentido de corrigir as imperfeições do mercado e promover o desenvolvimento econômico.

Nos termos do plano plurianual vigente, serão considerados prioritários os projetos que requererem o menor índice de desembolso previsto até o final do presente período plurianual.

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