Magna Concursos
1873346 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Método
Orgão: Pref. Arenápolis-MT
Provas:

Acerca da criação de novos estados e municípios, julgue os itens a seguir:

I. Nos Territórios Federais os municípios podem ser criados por Medida Provisória;
II. A Constituição Federal exige a edição de Lei Complementar Federal que fixe o calendário para criação de novos estados;
III. A Justiça Eleitoral realizará plebiscito com a população diretamente interessada na criação de um novo estado.

Assinale a alternativa correta:

 

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