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565164 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: CIASC
Provas:
De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar:
1. regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. 2. instituir empréstimos compulsórios. 3. instituir o imposto sobre grandes fortunas. 4. fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas
 

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