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Respondida
345114
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TCM-PA
Provas:
Técnico de Controle Externo
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder de Polícia
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
A
a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
B
é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de polícia delegado.
C
destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
D
é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos, em benefício da coletividade.
E
uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.
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