Magna Concursos
3310356 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Julgue o item que se segue.

Sobre a Lei nº 14.133/21, podemos afirmar que ela prevê a possibilidade de veto presidencial sobre partes específicas das normas e dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional. O veto é um instrumento de controle do poder Executivo sobre o conteúdo das leis.

 

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