a atividade de exportação de petróleo bruto, para ser exercida, requer que o agente econômico seja cadastrado na ANP e se comprometa a fornecer anualmente à Agência todas as informações sobre os volumes exportados no período.

a atividade de importação de nafta só pode ser realizada se o agente econômico for cadastrado na ANP, detiver uma anuência prévia para a importação da carga ou do volume semestral e o destino da nafta for uma central de matéria-prima petroquímica.

o exercício da atividade de importação de gasolina requer que o agente econômico seja previamente credenciado pela ANP e é permitido para empresas de importação, refinarias, centrais de matérias-primas petroquímicas e consumidor final.

o programa de monitoramento da qualidade de combustíveis da ANP obriga a que os produtores e importadores adicionem marcadores às gasolinas que comercializam.

os óleos lubrificantes, para serem comercializados no país ou serem exportados, precisam estar previamente registrados na ANP e classificados segundo o nível de desempenho.