Magna Concursos
3551463 Ano: 2025
Disciplina: Arquitetura
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TRF-6

Com base no disposto no Estatuto da Cidade, julgue o item seguinte.

Os planos diretores de todos os municípios devem adotar a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado sem restrições, mediante contrapartida da transferência do direito de construir a ser prestada pelo beneficiário.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Analista Judiciário - Arquitetura

120 Questões