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Respondida
2529181
Ano:
2016
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFPel
Orgão:
UFPel
Provas:
Auxiliar Administrativo
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, é
correto
afirmar que o(s)
A
processo administrativo deve iniciar a pedido do interessado.
B
interessado, durante o processo administrativo, será obrigatoriamente assistido por advogado, salvo quando facultada a representação por força de lei.
C
processo deverá ter suas páginas numeradas sequencialmente e rubricadas.
D
prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o dia do vencimento.
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