No dia 04/11/20x1, a Subsecretaria de Contabilidade de um ente público municipal recebeu de uma empresa documentação relativa à cobrança de um serviço prestado no ano anterior por ordem do prefeito do Município. O orçamento do exercício de 20x0 consignava crédito para o tipo de serviço discriminado na documentação, mas não foi localizado o registro do empenho relativo à prestação desse serviço.

Considerando a legislação aplicável a essas situações, a Subsecretaria de Contabilidade deverá: