Os procedimentos previstos na Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, em referência às diretrizes do acesso à informação relacionadas no art. 3.º da lei. Sobre tais procedimentos, considere:

I - Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

II - Desenvolvimento do controle social da administração pública.

III - Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

IV - Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.

V - Divulgação de informações de interesse público, apenas quando solicitadas pelo cidadão.

São procedimentos previstos na Lei n.º 12.527: