- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
As Operações de Crédito estão sujeitas às exigências aplicáveis às demais despesas e às citadas a seguir.
I. É dispensável a existência de prévia autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais, bastando uma lei específica para o montante total da operação contratada.
II. Inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação com entrada no exercício a que se refere o orçamento, quando houver, exceto no caso de operações por antecipação de receita.
III. Autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externa.
IV. Autorização do Poder Judiciário, quando se tratar de Operação de Crédito por Antecipação de Receita - ARO.
Estão CORRETAS as assertivas