Magna Concursos
2734943 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFRJ
Orgão: SEFAZ-AM

Levando-se em consideração os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas a seguir enumeradas:

I. Como regra, a observância da forma prevista na lei é essencial para validade do ato administrativo, não sendo aplicável para a Administração Pública o princípio da liberdade das formas existentes no Direito Privado.

II. A Administração Pública sempre poderá valorar os critérios de conveniência e oportunidade na escolha do objeto do ato administrativo.

III. Denomina-se motivo o elemento do ato administrativo que corresponde ao pressuposto de fato e de direito para a prática do ato.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

 

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