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Respondida
716720
Ano:
2007
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Orgão:
PGE-PA
Provas:
Técnico de Procuradoria - Gestão
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Técnico de Procuradoria - Matemática, Estatística e Economia
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Prolegômenos
Poderes da Administração
Poder Normativo
No que se refere ao poder regulamentar, assinale a opção correta.
A
Os atos normativos editados com base no poder regulamentar ou de regulação da administração são primários.
B
O poder normativo da administração se revela exclusivamente por meio de decreto do presidente da República.
C
O Senado Federal pode sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
D
Os atos normativos secundários, editados com base no poder regulamentar, não podem ser objeto do controle concentrado de constitucionalidade.
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