O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que os casos de:

I.Maus-tratos envolvendo seus alunos.

II.Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III.Elevados níveis de repetência.

Devem ser comunicados ao Conselho Tutelar, sendo responsável por essa comunicação: