a criança e o adolescente têm direito à proteção, à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

é assegurado o acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde (SUS), observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos pelo SUS, sem discriminação ou sonegação, em suas necessidades gerais de saúde, e, se houver condições no SUS, também em suas necessidades específicas de habilitação e reabilitação.