Consideram-se como drogas as substâncias ilícitas e os produtos capazes de causar dependência assim especificados em lei.

Para determinar se a droga destina-se a consumo pessoal, o agente de segurança, durante a abordagem, definirá e enquadrará a criminalização do uso, transporte ou posse da substância.

Em caso de reincidência, as penas previstas indicam o encaminhamento compulsório para comunidade terapêutica de tratamento.

Prescrevem em dezoito meses a imposição e a execução das penas, observado no tocante à interrupção do prazo.

Das penas previstas, poderão ser aplicadas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.