Magna Concursos
1540459 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Moura Melo
Orgão: Pref. Rio Grande Serra-SP
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Leia as afirmações e assinale a alternativa correta:

I. O Distrito Federal é competente para legislar concorrentemente com a União e os Estados sobre a proteção à infância e à juventude.

II. É vedada a criação de Tribunais de Contas Municipais.

III. As ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União são bens do Estado.

IV. Compete à União decretar o estado de sítio, através do Presidente da República.

 

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