Magna Concursos
3502320 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: SELECON
Orgão: Câm. Rio Brilhante-MS
Provas:
De acordo com a Constituição Federal, os administrados só podem ser obrigados a fazer ou deixar de fazer algo se a lei assim o determinar. Essa regra trata do princípio da:
 
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