Considere o caso hipotético a seguir.

Selênio, cidadão de um movimentado município mineiro, deseja denunciar a prática de irregularidades na administração pública. Sob essa perspectiva, levando-se em consideração as instituições estatais de controle e, especialmente, as normas e as competências consagradas na Constituição do Estado de Minas Gerais, Selênio só NÃO poderia ser instruído no seguinte sentido: