Magna Concursos
2777291 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRO-MS
Provas:
Acerca dos crimes em licitações e em contratos administrativos, julgue o item abaixo.
A pena de multa cominada aos crimes em licitações e em contratos administrativos não poderá ser inferior a 2% do valor do contrato licitado nem do celebrado com contratação direta.
 

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