Magna Concursos
1392533 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: PGE-PA
Orgão: PGE-PA
Provas:
Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. Somente a União pode intervir no domínio econômico com o intuito de regularizar preços ou normatização do abastecimento, e nessa hipótese, contrata diretamente, por ser a licitação incompatível com a situação.
II. Para contratação de concessões florestais exige-se a modalidade de licitação concorrência.
III. De acordo com a Lei n. 8,666\93, o procedimento apropriado para alienar bens imóveis do Estado, cuja aquisição tenha decorrido de procedimento judicial ou dação em pagamento é concorrência ou leilão.
IV. A decisão das propostas há de ser feita de acordo com o critério fixado no edital, adotando-se o princípio do julgamento subjetivo.
 

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